HC 665386 - DECISAO

HC 665386 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento e julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, não havendo, portanto, ato imputável à autoridade coatora que autorizasse o conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e do art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL WILLIAM CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Tráfico De Drogas, Dosimetria, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Tráfico De Drogas Dosimetria Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

NATANAEL WILLIAM CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração (art. 387, § 2º, CPP) para fins de regime inicial
  2. 2 possível constrangimento ilegal por manutenção de regime mais gravoso
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem prévia análise colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento e julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, não havendo, portanto, ato imputável à autoridade coatora que autorizasse o conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e do art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.