HC 613240 - DECISAO

HC 613240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado pela existência de sentença penal condenatória que impôs pena à paciente, e porque a via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, especialmente diante de sentença em que o magistrado analisou exaustivamente o conjunto probatório e concluiu pela materialidade e autoria.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Sentença Penal Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Provas Ilícitas Audiência De Custódia Sentença Penal Condenatória

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Parties

MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do pedido de revogação da prisão preventiva por existência de sentença condenatória
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado pela existência de sentença penal condenatória que impôs pena à paciente, e porque a via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, especialmente diante de sentença em que o magistrado analisou exaustivamente o conjunto probatório e concluiu pela materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.