HC 659398 - DECISAO

HC 659398 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício: o decreto prisional contém fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, baseado em prova da materialidade e indícios de autoria e na reincidência específica do paciente, que praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE BERNARDES OROSCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BERNARDES OROSCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício: o decreto prisional contém fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, baseado em prova da materialidade e indícios de autoria e na reincidência específica do paciente, que praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, configurando fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido