RHC 147415 - DECISAO

RHC 147415 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se trata de reiteração de matérias já decididas por esta Corte e porque a questão relativa à suposta ilicitude da prova emprestada não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria/materialidade e na condição de foragido do paciente, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOABSON BISPO SILVA; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX C/c Art. 246 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Emprestada Interceptação Telefônica Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas

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Parties

JOABSON BISPO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX C/c Art. 246 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licititude da prova emprestada obtida por interceptação telefônica autorizada para investigar delito diverso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade provisória ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de reiteração de matérias já decididas por esta Corte e porque a questão relativa à suposta ilicitude da prova emprestada não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria/materialidade e na condição de foragido do paciente, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.