HC 658889 - DECISAO

HC 658889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, RISTJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, condenações anteriores, atos infracionais e elementos probatórios) que demonstram o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FILIPE DA PAZ SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrático)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Relevância De Antecedentes E Reiteração Delitiva, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Relevância De Antecedentes E Reiteração Delitiva Impetração Substitutiva De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DA PAZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, RISTJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, condenações anteriores, atos infracionais e elementos probatórios) que demonstram o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.