HC 638584 - DECISAO

HC 638584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, condenações anteriores e reiteração delitiva que configuram risco à ordem pública, e não há comprovação de condição que autorize a aplicação automática da Recomendação nº 62 do CNJ em face da pandemia.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia/covid 19, Recomendação Nº 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pandemia/covid 19 Recomendação Nº 62 Do CNJ

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Parties

LUCAS GABRIEL FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, condenações anteriores e reiteração delitiva que configuram risco à ordem pública, e não há comprovação de condição que autorize a aplicação automática da Recomendação nº 62 do CNJ em face da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus