RHC 139758 - DECISAO

RHC 139758 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no modus operandi (golpes de faca em região vital por motivo de vingança) e na gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; a decisão de pronúncia superveniente não trouxe novos fundamentos que alterassem essa análise, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: EVERTON HONORATO E SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EVERTON HONORATO E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 eficácia de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de decisão de pronúncia sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no modus operandi (golpes de faca em região vital por motivo de vingança) e na gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; a decisão de pronúncia superveniente não trouxe novos fundamentos que alterassem essa análise, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.