HC 621807 - DECISAO

HC 621807 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu haver fato novo em desfavor do paciente: houve tentativas de citação frustradas, procedeu-se à citação editalícia e o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por anos, sendo localizado e preso apenas em 2020, circunstâncias que evidenciam tentativa de furtar-se à persecução penal e autorizam a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DIVIETRO JUNIOR; Corréu: Jefferson Souza Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Editalícia, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Editalícia Foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE CARLOS DIVIETRO JUNIOR

Paciente

Jefferson Souza Barbosa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de citação e localização do acusado
  3. 3 dever do acusado de manter endereço atualizado e possível obstrução da persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu haver fato novo em desfavor do paciente: houve tentativas de citação frustradas, procedeu-se à citação editalícia e o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por anos, sendo localizado e preso apenas em 2020, circunstâncias que evidenciam tentativa de furtar-se à persecução penal e autorizam a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se