HC 636569 - DECISAO

HC 636569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos (investigação extensa, interceptações, apreensão de drogas e armas, indícios de participação em organização criminosa, movimentação financeira, reincidência e permanência foragido por cerca de um ano), bem como inexistência de similitude fático-processual com corréus beneficiados, razão pela qual não cabe a revogação nem a extensão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DO AMARAL SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública, Foragido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Entre Corréus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DO AMARAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão que concedeu prisão domiciliar a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 318, inciso III, do CPP (prisão domiciliar por ser responsável por filho menor de 6 anos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos (investigação extensa, interceptações, apreensão de drogas e armas, indícios de participação em organização criminosa, movimentação financeira, reincidência e permanência foragido por cerca de um ano), bem como inexistência de similitude fático-processual com corréus beneficiados, razão pela qual não cabe a revogação nem a extensão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se