RHC 119255 - DECISAO

RHC 119255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão colegiada que impôs as medidas cautelares questionadas, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para exame do alegado constrangimento ilegal; tal deficiência de instrução inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Instrução Probatória Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Instrução Probatória Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de documentos essenciais (decisão colegiada)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão colegiada que impôs as medidas cautelares questionadas, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus para exame do alegado constrangimento ilegal; tal deficiência de instrução inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se