HC 643990 - DECISAO

HC 643990 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, com elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração; além disso, questões relativas à revisão periódica da custódia (art. 316 CPP) e ao excesso de prazo não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MIKAEL DE ALMEIDA CARVALHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MIKAEL DE ALMEIDA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alcance do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, com elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração; além disso, questões relativas à revisão periódica da custódia (art. 316 CPP) e ao excesso de prazo não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.