HC 643206 - DECISAO

HC 643206 - DECISAO

O decreto prisional foi considerado desprovido de motivação concreta, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis diante da pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2g), razão pela qual se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para soltura, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: RITA DE OLIVEIRA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Co Acusado: BRUNO CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da paciente RITA DE OLIVEIRA CASTRO por se verificar constrangimento ilegal na prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

RITA DE OLIVEIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

BRUNO CASTRO DA SILVA

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

O decreto prisional foi considerado desprovido de motivação concreta, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis diante da pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2g), razão pela qual se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para soltura, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da paciente RITA DE OLIVEIRA CASTRO por se verificar constrangimento ilegal na prisão preventiva.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura de RITA DE OLIVEIRA CASTRO, se por outro motivo não estiver presa.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.