RHC 145564 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional e o acórdão de origem estão adequadamente fundamentados nos requisitos do art.312 do CPP, em razão da gravidade concreta e da periculosidade demonstradas pela apreensão de 586 microtubos de cocaína (642 g) e de arma de fogo e munições; as condições pessoais favoráveis do recorrente não desconstituem a necessidade da custódia; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; e não houve comprovação de situação de risco por COVID-19 que enquadre o réu nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 do CNJ, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade passível de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO JUNIOR RODRIGUES DE MATOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JOAO JUNIOR RODRIGUES DE MATOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional e o acórdão de origem estão adequadamente fundamentados nos requisitos do art.312 do CPP, em razão da gravidade concreta e da periculosidade demonstradas pela apreensão de 586 microtubos de cocaína (642 g) e de arma de fogo e munições; as condições pessoais favoráveis do recorrente não desconstituem a necessidade da custódia; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública; e não houve comprovação de situação de risco por COVID-19 que enquadre o réu nas hipóteses da Recomendação n.62/2020 do CNJ, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade passível de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso.