HC 659777 - ACORDAO

HC 659777 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que converteu a prisão em preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação concreta fundada na necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e na gravidade dos crimes apurados, havendo elementos de prova da materialidade e indícios de autoria; além disso não foi demonstrado que a agravante integra grupo de risco para Covid‑19, de modo que a Recomendação n. 62/2020 não autoriza a revogação da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente: WAGNA ALVES PEREIRA; Vítima: MATHEUS BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maus Tratos, Cárcere Privado, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Risco De Contágio Pela Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Maus Tratos Cárcere Privado Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 CNJ Risco De Contágio Pela Covid 19

Case Brief

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Parties

WAGNA ALVES PEREIRA

Agravante / Paciente

MATHEUS BARBOSA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que converteu a prisão em preventiva porque o decreto prisional contém fundamentação concreta fundada na necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e na gravidade dos crimes apurados, havendo elementos de prova da materialidade e indícios de autoria; além disso não foi demonstrado que a agravante integra grupo de risco para Covid‑19, de modo que a Recomendação n. 62/2020 não autoriza a revogação da prisão no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em preventiva.