HC 662118 - ACORDAO
Por não haver nos autos flagrante constrangimento ilegal e por estar a decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus em sede de agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Pela Presidência Do Tribunal
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Pela Presidência Do Tribunal
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação
- 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize habeas corpus
- 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não haver nos autos flagrante constrangimento ilegal e por estar a decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus em sede de agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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