HC 666461 - DECISAO

HC 666461 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já houve deferimento liminar no HC 666.450/BA para que a prisão cautelar, enquanto persistir, se dê em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença, afastando o argumento central do presente writ e transferindo a apreciação do mérito para aqueles autos.

Parties
Paciente: LUIZ DAVI DE JESUS DAMACENA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade/ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prejudicialidade/ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DAVI DE JESUS DAMACENA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Existência de interesse de agir diante de decisão liminar anterior no HC 666.450/BA
  3. 3 Pedido de concessão de alvará de soltura e direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque já houve deferimento liminar no HC 666.450/BA para que a prisão cautelar, enquanto persistir, se dê em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença, afastando o argumento central do presente writ e transferindo a apreciação do mérito para aqueles autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.