RHC 146872 - DECISAO

RHC 146872 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença condenatória (23/3/2021), atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação adequada nos elementos constantes dos autos (art. 312 do CPP) e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAVID OLIMPIO ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DAVID OLIMPIO ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação de sentença condenatória (23/3/2021), atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação adequada nos elementos constantes dos autos (art. 312 do CPP) e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.