AREsp 1869217 - DECISAO

AREsp 1869217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (decisão sobre a necessidade da prisão preventiva), decisão essa que cabe às instâncias ordinárias; ademais o Tribunal de origem fundamentou que o acusado já se encontrava preso por outros processos e que a gravidade dos delitos, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Marcio Cavalcante da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma/munição, Receptação Dolosa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Arma/munição Receptação Dolosa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Marcio Cavalcante da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 qualificação dos crimes de porte de munição de uso restrito e receptação dolosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a insurgência do Ministério Público demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (decisão sobre a necessidade da prisão preventiva), decisão essa que cabe às instâncias ordinárias; ademais o Tribunal de origem fundamentou que o acusado já se encontrava preso por outros processos e que a gravidade dos delitos, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.