HC 636792 - DECISAO

HC 636792 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (em 19/1/2021) que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida no mérito.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2243574-60.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

WAGNER ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2243574-60.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia constitui novo título que torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (em 19/1/2021) que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida no mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.