HC 665457 - DECISAO

HC 665457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAQUE DIEGO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

ISAQUE DIEGO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.