HC 655586 - DECISAO

HC 655586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (excesso de prazo da prisão preventiva) não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que a apreciação pela Corte superior implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário próprio e somente poderia ser acolhido de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE BATISTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Súmula 21 Do STJ, Competência Do STF E Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Súmula 21 Do STJ Competência Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (excesso de prazo da prisão preventiva) não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que a apreciação pela Corte superior implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário próprio e somente poderia ser acolhido de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.