RHC 146199 - DECISAO

RHC 146199 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a situação processual indicou ausência de constrangimento ilegal: o réu foi pronunciado e a instrução encerrou-se; o processo é complexo (dois acusados, múltiplos crimes e testemunhas); houve recursos e diligências, incluindo decisão do STJ determinando novo interrogatório; e não se comprovou culpa do Judiciário, de modo que as dilatações decorrem de fatores justificáveis e atos da defesa, não configurando excesso de prazo injustificado.

Parties
Recorrente/paciente: João Alves Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Várzea Alegre/CE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
recurso improvido com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmulas Do STJ, Complexidade Processual, Atos Protelatórios Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia Súmulas Do STJ Complexidade Processual +1 more

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Parties

João Alves Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Várzea Alegre/CE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (21, 52, 64 e 15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a situação processual indicou ausência de constrangimento ilegal: o réu foi pronunciado e a instrução encerrou-se; o processo é complexo (dois acusados, múltiplos crimes e testemunhas); houve recursos e diligências, incluindo decisão do STJ determinando novo interrogatório; e não se comprovou culpa do Judiciário, de modo que as dilatações decorrem de fatores justificáveis e atos da defesa, não configurando excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

recurso improvido com recomendação

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Várzea Alegre/CE que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0011083-54.2016.8.06.0181.