HC 666115 - DECISAO

HC 666115 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DAVID KELVIN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +3 more

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Parties

DAVID KELVIN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal