RHC 147404 - DECISAO

RHC 147404 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não foi instruído com cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza a análise da alegada ausência de motivação idônea para negar a liberdade provisória; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: LEONARDO AMORIM DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Natureza Mandamental, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Natureza Mandamental Dilação Probatória +1 more

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Parties

LEONARDO AMORIM DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Inviabilidade de exame do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não foi instruído com cópia da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza a análise da alegada ausência de motivação idônea para negar a liberdade provisória; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.