RHC 144459 - DECISAO

RHC 144459 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL ALVES ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: GUSTAVO SANTOS RODRIGUES; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Violação De Domicílio, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Forjado Violação De Domicílio Uso De Algemas Nulidade Processual +3 more

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Parties

GABRIEL ALVES ARRUDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

GUSTAVO SANTOS RODRIGUES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante forjado
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 nulidade do flagrante e seus efeitos após conversão em prisão preventiva