HC 663401 - DECISAO

HC 663401 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por implicar substituição de recurso adequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, motivo torpe e indícios de autoria), em conformidade com o art. 312 do CPP e com entendimento dominante do STJ.

Parties
Paciente: ANNIE CHRISTINE RIBEIRO; Paciente: CLAUDIO EDUARDO PEREIRA FEITOSA; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Apelante (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Qualificado Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

ANNIE CHRISTINE RIBEIRO

Paciente

CLAUDIO EDUARDO PEREIRA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministério Público

Apelante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por implicar substituição de recurso adequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, motivo torpe e indícios de autoria), em conformidade com o art. 312 do CPP e com entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus