HC 662654 - DECISAO

HC 662654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos, movimentação atípica, reincidência e indícios de integração a facção), bem como da inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se justifica.

Parties
Paciente: AXEL JOSE QUAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Súmula 9 STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

AXEL JOSE QUAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos, movimentação atípica, reincidência e indícios de integração a facção), bem como da inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se justifica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus