RHC 147222 - DECISAO

RHC 147222 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e dinheiro), indícios de reiteração delitiva e o descumprimento das medidas cautelares (remoção da tornozeleira eletrônica), além de concluir que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública; não houve comprovação de risco pela Covid-19 ou de precariedade carcerária que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL SOARES DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SOARES DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 decretação/ manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por motivo de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e dinheiro), indícios de reiteração delitiva e o descumprimento das medidas cautelares (remoção da tornozeleira eletrônica), além de concluir que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública; não houve comprovação de risco pela Covid-19 ou de precariedade carcerária que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (ordem denegada)
  • Publique-se. Intimem-se.