RHC 147152 - DECISAO

RHC 147152 - DECISAO

O pedido é incognoscível por ausência de prova pré-constituída essencial: a parte impetrante limitou-se a trazer cópia do acórdão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, sem juntar o ato que a decretou ou outros documentos que permitam verificar a alegada invasão domiciliar; por ônus da defesa de formar adequadamente o writ e vedada a juntada posterior de documentos imprescindíveis, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: CARLOS ALEXANDRE MATOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Invasão De Domicílio, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Invasão De Domicílio Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MATOS FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instruir o habeas corpus
  2. 2 inadequada narração e instrução do writ pela defesa
  3. 3 ausência do ato que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por ausência de prova pré-constituída essencial: a parte impetrante limitou-se a trazer cópia do acórdão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, sem juntar o ato que a decretou ou outros documentos que permitam verificar a alegada invasão domiciliar; por ônus da defesa de formar adequadamente o writ e vedada a juntada posterior de documentos imprescindíveis, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.