RHC 140253 - DECISAO

RHC 140253 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente (comércio ilegal de armas e munições valendo-se de sua condição de funcionário), pela associação estável com outros denunciados integrante de organização criminosa, e pela situação de local incerto e não sabido (foragido), evidenciando risco à ordem pública e risco de não aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIS CLÁUDIO SILVEIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Organização Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo Fuga/foragido +1 more

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Parties

LUIS CLÁUDIO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva diante de alegação de demora
  3. 3 periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente (comércio ilegal de armas e munições valendo-se de sua condição de funcionário), pela associação estável com outros denunciados integrante de organização criminosa, e pela situação de local incerto e não sabido (foragido), evidenciando risco à ordem pública e risco de não aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.