HC 666108 - DECISAO

HC 666108 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, e, por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN CARNEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENAN CARNEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, e, por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.