HC 629344 - DECISAO

HC 629344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da vedação de uso do writ como substitutivo de recurso ordinário perante STF/STJ e da ausência de flagrante ilegalidade, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP: provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade do ilícito, antecedentes e reincidência (ao menos cinco condenações definitivas) indicando risco de reiteração criminosapara a garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ITALO FELIPE LAVELI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reincidência Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITALO FELIPE LAVELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da vedação de uso do writ como substitutivo de recurso ordinário perante STF/STJ e da ausência de flagrante ilegalidade, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos arts. 312 e seguintes do CPP: provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade do ilícito, antecedentes e reincidência (ao menos cinco condenações definitivas) indicando risco de reiteração criminosapara a garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.