RHC 147346 - DECISAO

RHC 147346 - DECISAO

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia preventiva
  3. 3 descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP