HC 666490 - DECISAO

HC 666490 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a mitigação do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e o exame do mérito deve ser realizado pelo colegiado do Tribunal a quo; além disso, há óbice ao pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318-A, I e II do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA SILVA DO ESPIRITO SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, COVID 19 E Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF COVID 19 E Recomendação 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

VANESSA SILVA DO ESPIRITO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e óbice do art. 318-A, I e II do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a mitigação do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e o exame do mérito deve ser realizado pelo colegiado do Tribunal a quo; além disso, há óbice ao pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318-A, I e II do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.