HC 623557 - DECISAO

HC 623557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e a questão central invocada (contemporaneidade da prisão preventiva) não foi apreciada pelo tribunal a quo, nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o conhecimento poderia supor indevida supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa nos termos do art. 312 do CPP conforme fundamentação do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BIANCO ABS; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do Stj/ STF Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do Stj/ STF Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BIANCO ABS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substituto do recurso ordinário próprio e a questão central invocada (contemporaneidade da prisão preventiva) não foi apreciada pelo tribunal a quo, nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o conhecimento poderia supor indevida supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa nos termos do art. 312 do CPP conforme fundamentação do tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se