HC 655117 - DECISAO

HC 655117 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em razão de condenação do paciente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, permitindo apelar em liberdade; assim, o feito perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IOMAR LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Alvará De Soltura, Segregação Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Alvará De Soltura Segregação Cautelar Reiteração Delitiva

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Parties

IOMAR LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em razão de condenação do paciente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, permitindo apelar em liberdade; assim, o feito perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.