HC 658732 - DECISAO

HC 658732 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a fundamentação do ato foi genérica e ancorada na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus substitua o recurso ordinário em regra não seja conhecido, a excepcionalidade do caso autorizou a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO TAVARES; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO TAVARES

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a fundamentação do ato foi genérica e ancorada na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus substitua o recurso ordinário em regra não seja conhecido, a excepcionalidade do caso autorizou a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão, desde que concretamente fundamentada