RHC 147304 - DECISAO

RHC 147304 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por entender ausente ilegalidade flagrante: não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, ante a complexidade do feito, a realização da instrução (audiência em 25/9/2020), diligências pendentes e efeitos da pandemia; manteve-se a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do periculum libertatis. Recomenda-se ao juízo processante a revisão periódica da prisão nos termos do art.316 do CPP e a celeridade no encerramento da ação penal.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art.316 CPP (revisão Periódica), Organização Criminosa, Audiência De Instrução E Julgamento, Desmembramento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art.316 CPP (revisão Periódica) Organização Criminosa Audiência De Instrução E Julgamento +1 more

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Parties

ADRIANO SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  3. 3 aplicação da revisão periódica prevista no art.316 CPP após Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por entender ausente ilegalidade flagrante: não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, ante a complexidade do feito, a realização da instrução (audiência em 25/9/2020), diligências pendentes e efeitos da pandemia; manteve-se a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do periculum libertatis. Recomenda-se ao juízo processante a revisão periódica da prisão nos termos do art.316 do CPP e a celeridade no encerramento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (alterações pela Lei n.º 13.964/2019)