HC 664567 - DECISAO

HC 664567 - DECISAO

A Corte entendeu que as quantidades efetivamente apreendidas (4,8 g de cocaína, 2,4 g de crack e 22,6 g de maconha) e a primariedade do agente não justificavam, isoladamente, a medida extrema da prisão preventiva como ultima ratio; assim, deu provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JOELSON MENDES; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

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Parties

JOELSON MENDES

Agravante/paciente

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como justificativa para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as quantidades efetivamente apreendidas (4,8 g de cocaína, 2,4 g de crack e 22,6 g de maconha) e a primariedade do agente não justificavam, isoladamente, a medida extrema da prisão preventiva como ultima ratio; assim, deu provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.