HC 650243 - DECISAO

HC 650243 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando oficiosamente as alegações, verificou-se que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado sobretudo em elementos abstratos e genéricos (gravidade do delito e forma de acondicionamento), sem demonstrar periculum libertatis concreto diante da quantidade apreendida (7,83 g de cocaína) e dos antecedentes, pelo que a segregação cautelar mostrou-se desproporcional. Assim, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE LUCENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; não obstante, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e distinção entre tráfico e porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando oficiosamente as alegações, verificou-se que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado sobretudo em elementos abstratos e genéricos (gravidade do delito e forma de acondicionamento), sem demonstrar periculum libertatis concreto diante da quantidade apreendida (7,83 g de cocaína) e dos antecedentes, pelo que a segregação cautelar mostrou-se desproporcional. Assim, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; não obstante, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Revogar a prisão preventiva imposta a RAFAEL HENRIQUE DE LUCENA