RHC 145556 - ACORDAO

RHC 145556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva continha fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (roubo majorado com uso de arma de fogo contra cargas no Estado do Maranhão), na habitualidade delitiva do acusado (ação penal n. 1243-73.2018 por roubo majorado e organização criminosa e outros processos em Açailândia/MA) e na tentativa de fuga com disparos no momento da abordagem, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e autorizam a manutenção da custódia preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Reiteração Delitiva, Fuga E Resistência À Abordagem Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Reiteração Delitiva Fuga E Resistência À Abordagem Policial Medidas Cautelares Alternativas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação idônea com base na gravidade concreta da conduta
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva continha fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (roubo majorado com uso de arma de fogo contra cargas no Estado do Maranhão), na habitualidade delitiva do acusado (ação penal n. 1243-73.2018 por roubo majorado e organização criminosa e outros processos em Açailândia/MA) e na tentativa de fuga com disparos no momento da abordagem, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas e autorizam a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental