RHC 126676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva (necessidade de proteger a ordem pública e desarticular organização criminosa, reiteração delitiva e gravidade concreta dos delitos), o prazo de prisão não demonstrou excesso diante da complexidade do processo (10 réus, vários delitos, precatórias e efeitos da pandemia) e a Recomendação 62/CNJ (art. 5-A) afasta a aplicação de medidas previstas a pessoas vinculadas a crimes tipificados pela Lei 12.850/2013, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Samuel Felber de Souza; Corréu: Lucas Kemer Pumpmacher; Réu: Leandro Fraga da Rosa; Investigado: José Eliseu; Investigado: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Pandemia / Covid 19

Case Brief

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Parties

Samuel Felber de Souza

Paciente

Lucas Kemer Pumpmacher

Corréu

Leandro Fraga da Rosa

Réu

José Eliseu

Investigado

Luciano

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e desarticulação de organização criminosa
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva (necessidade de proteger a ordem pública e desarticular organização criminosa, reiteração delitiva e gravidade concreta dos delitos), o prazo de prisão não demonstrou excesso diante da complexidade do processo (10 réus, vários delitos, precatórias e efeitos da pandemia) e a Recomendação 62/CNJ (art. 5-A) afasta a aplicação de medidas previstas a pessoas vinculadas a crimes tipificados pela Lei 12.850/2013, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Tapes/RS