AREsp 1855568 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: EDEVAN RIBEIRO LORENZI; Recorrido: LUCAS RIBEIRO DE FRANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
EDEVAN RIBEIRO LORENZI
Recorrido
LUCAS RIBEIRO DE FRANÇA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória relativa à prisão preventiva
- 2 Manutenção versus substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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