RHC 143380 - DECISAO

RHC 143380 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: indícios de autoria e materialidade, apreensão significativa de drogas atribuída ao grupo, indícios de liderança e participação em organização criminosa com uso de menores e de prerrogativas profissionais para a prática ilícita, anotações e valores apreendidos indicando contabilidade/ lavagem; a medida se mostrou necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis da paciente para revogação ou substituição por medidas diversas; também não preenchidos os requisitos legais para prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JULIA MARIA FERNANDES ASSUNPÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas +4 more

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Parties

JULIA MARIA FERNANDES ASSUNPÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: indícios de autoria e materialidade, apreensão significativa de drogas atribuída ao grupo, indícios de liderança e participação em organização criminosa com uso de menores e de prerrogativas profissionais para a prática ilícita, anotações e valores apreendidos indicando contabilidade/ lavagem; a medida se mostrou necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis da paciente para revogação ou substituição por medidas diversas; também não preenchidos os requisitos legais para prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se