HC 666216 - DECISAO

HC 666216 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo ato coator; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela reiteração delitiva, pelo descumprimento anterior de prisão domiciliar, pela nova prisão em flagrante e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANA DA SILVA LEÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido (habeas corpus considerado mera reiteração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Reiteração Delitiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Reiteração Delitiva Flagrante

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Parties

GIOVANA DA SILVA LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP e no HC coletivo 143.641/SP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incabimento de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo ato coator; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela reiteração delitiva, pelo descumprimento anterior de prisão domiciliar, pela nova prisão em flagrante e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido (habeas corpus considerado mera reiteração).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.