HC 613339 - ACORDAO

HC 613339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem autorização do morador ou mandado judicial e sem demonstração de fundadas razões que indicassem a ocorrência de flagrante delito no interior do domicílio; a denúncia anônima sobre violência doméstica não foi suficiente para justificar a invasão, e, mesmo diante de crime de natureza permanente (tráfico), é necessário demonstrar fundada razão para a entrada sem mandado, tornando ilícita a prova obtida e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Warlen Rogério Caldeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Warlen Rogério Caldeira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para caracterizar flagrante em delito permanente
  3. 3 correlação entre denúncia anônima e ocorrência de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem autorização do morador ou mandado judicial e sem demonstração de fundadas razões que indicassem a ocorrência de flagrante delito no interior do domicílio; a denúncia anônima sobre violência doméstica não foi suficiente para justificar a invasão, e, mesmo diante de crime de natureza permanente (tráfico), é necessário demonstrar fundada razão para a entrada sem mandado, tornando ilícita a prova obtida e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Warlen Rogério Caldeira dos Santos