HC 639890 - DECISAO

HC 639890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo e fotografias), indícios de autoria (flagrante e depoimentos), grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 23 kg) e indícios de vínculo com traficante local, justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar; a substituição por medidas cautelares foi considerada inviável e o alegado excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem,...

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA SALGADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

LEANDRO PEREIRA SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo e fotografias), indícios de autoria (flagrante e depoimentos), grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 23 kg) e indícios de vínculo com traficante local, justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar; a substituição por medidas cautelares foi considerada inviável e o alegado excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem,...

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.