HC 646433 - DECISAO

HC 646433 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e inalterados (periculosidade, gravidade do fato, permanência preso durante a instrução e existência de outras ações penais), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; a reavaliação periódica a cada 90 dias é obrigação do órgão que decretou a prisão e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCAS SILVA DE ARAÚJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

SAMUEL LUCAS SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e inalterados (periculosidade, gravidade do fato, permanência preso durante a instrução e existência de outras ações penais), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; a reavaliação periódica a cada 90 dias é obrigação do órgão que decretou a prisão e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se