HC 617987 - DECISAO

HC 617987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP, as matérias de excesso de prazo e Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas na instância de origem e, portanto, não são conhecíveis no STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES PINTO (ou AGATHA FERNANDES PINTO); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Antecipação Da Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Antecipação Da Pena Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RAFAEL FERNANDES PINTO (ou AGATHA FERNANDES PINTO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata do delito e circunstâncias do caso concreto
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP, as matérias de excesso de prazo e Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram enfrentadas na instância de origem e, portanto, não são conhecíveis no STJ, e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.