HC 665824 - DECISAO

HC 665824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame no acórdão de origem, o que impedem a análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção; ademais, houve referência ao trânsito em julgado e à inaplicabilidade da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON FREITAS MOURAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FREITAS MOURAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 possibilidade de exame de matérias não apreciadas no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame no acórdão de origem, o que impedem a análise pelo STJ para evitar supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção; ademais, houve referência ao trânsito em julgado e à inaplicabilidade da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se